Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 460/10, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que obriga a União, os estados e os municípios a destinar percentuais mínimos dos seus orçamentos à agricultura familiar, de forma semelhante à vinculação já existente para educação e saúde.
Conforme a proposta, os percentuais e as condições para a aplicação de recursos serão estabelecidos em lei complementar, após a aprovação da PEC.
O deputado argumenta que a agricultura familiar é responsável pela produção da maior parte dos alimentos básicos consumidos pela população brasileira. No entanto, segundo ele, por muito tempo a política do governo incentivou apenas a grande produção agropecuária, deixando em segundo plano a agricultura familiar.
Segundo dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até dezembro de 2006 foram concedidos R$ 2,15 bilhões de crédito rural a produtores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mas o apoio a esse segmento permanece aquém da demanda.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte: Globo Rural
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